Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira a lei que cria uma fine mínima para o transporte de cargas e vetou a anistia a caminhoneiros que bloquearam rodovias em 2022. A medida entra em vigor com uma tabela de frete ligada aos custos totais da operação e mantém a fiscalização da ANTT sobre o cumprimento das regras.
O novo texto também exige registro prévio do serviço por meio do CIOT. Empresas que operarem abaixo do piso podem perder o RNTRC, receber suspensão ou enfrentar multa de até R$ 1 milhão.
Luiz Inácio Lula da Silva e a tabela
O presidente associou a sanção aos caminhoneiros em discurso ao dizer: “Nós sabemos o que vocês fazem por esse país.” Em seguida, afirmou: “Muitas vezes quando eu estou em casa tomado uma cerveja, vocês tão na estrada trabalhando”.
A lei saiu da MP do Frete e passou a se chamar Lei 15.485/2026. O núcleo da regra é simples: o valor mínimo deixa de ser tratado como referência política e passa a ser calculado sobre o custo total do transporte, com ajuste obrigatório quando o preço do combustível oscilar 5% ou mais.
ANTT e o cálculo do frete
Pela nova regra, a ANTT ajustará o preço do combustível usado no cálculo da tabela. Quando a variação atingir 5%, a atualização do piso deverá ocorrer em até três business days. Para o transportador, isso muda a cobrança contratual: o piso mínimo deixa de depender só da negociação entre as partes e passa a seguir uma fórmula regulatória.
O texto também preserva o papel da ANTT na fiscalização. O registro prévio pelo CIOT passa a integrar essa cadeia de controle antes da prestação do serviço, o que cria um ponto documental para checagem do frete pactuado.
Veto de Zé Trovão
Lula vetou a amnistia que teria alcançado caminhoneiros que bloquearam rodovias em 2022, após a vitória dele sobre Jair Bolsonaro na eleição. A proposta tinha sido incluída pelo relator na Câmara, Zé Trovão, e saiu do texto final.
Ele também vetou mudanças nas regras de inspeção de excesso de peso em veículos de carga. Com isso, a ANTT manteve poder regulatório e sancionador sobre o tema, em vez de ver as infrações convertidas em simples advertências.
Outro veto atingiu a tentativa de transformar penalidades por descumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas em avisos. A mesma lógica valeu para as multas administrativas por excesso de peso. Na prática, o governo manteve as punições e fechou a porta para um afrouxamento automático das regras que agora regem o frete mínimo.
Para empresas e transportadores, o ponto imediato é operacional: cumprir o piso, registrar o serviço e acompanhar o ajuste do combustível dentro da janela de três business days quando a variação chegar a 5%. Se houver descumprimento, a lei deixa em aberto um caminho de sanção que vai da suspensão ao cancelamento do RNTRC e alcança multa de até R$ 1 milhão.
